Recebi hoje no meu mail. Vinha em PDF, em papel timbrado da Câmara Municipal do Crato, com data de 26 de março de 2012. Vale muito a pena ler até ao fim.
Exmos. Senhores:
Ministro do Estado e das Finanças,
Dr. Vitor Gaspar
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
Dr. Miguel Relvas
Ministro do Estado e das Finanças,
Dr. Vitor Gaspar
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares,
Dr. Miguel Relvas
C/c: Inspeção Geral de Finanças.
ASSUNTO: Situação financeira dos municípios portugueses.
Em resposta ao ofício de Vossas Excelências, datado de 24 de Fevereiro de 2012, sobre o assunto em epígrafe comunicamos que a informação que solicitaram foi enviada em janeiro do corrente ano através da aplicação do SIIAL para a Direcção Geral das Autarquias Locais, em cumprimento do artigo 50.º da Lei das Finanças Locais conforme a informação do serviço de contabilidade que se anexa para os devidos efeitos.
Por isso, ficamos bastante surpreendidos com a informação solicitada por Vossas Excelências visto que a poderiam ter solicitado àquele serviço dependente do Governo a que têm a honra de pertencer.
Vivemos num Estado de Direito Democrático em que os princípios constitucionais designadamente os da legalidade, da prossecução do interesse público, da transparência, da publicidade, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa-fé, da colaboração, da participação e da boa dos recursos públicos devem ser sempre respeitados, defendidos e promovidos por todos, em especial pelo Governo e pelo Poder Local.
Nós, Poder Local democrático, uma das mais belas conquistas do 25 de Abril, temos desempenhado um valioso, insubstituível e inquestionável serviço em benefício do País e do bem-estar dos Portugueses.
Nós, Poder Local, não abdicaremos de continuarmos a ter uma participação determinante na vida do País porque somos os legítimos representantes e somos a voz dos mais de 10 milhões de portugueses que vivem nos montes, lugares, aldeias, vilas e cidades do mosso País que confiaram em nós, que depositaram em nós a defesa e a promoção do seu bem-estar, a resolução dos seus problemas e a concretização das suas expectativas e aspirações a uma vida melhor.
Para o efeito precisamos também de saber a situação financeira do Governo para podermos participar de forma mais eficaz, eficiente, cooperante e responsável "no quadro da e da execução das medidas de que possam constituir soluções para os problemas de Portugal e dos portugueses."
É com fundamento em tão compreensiva razão que solicitamos encarecidamente a Vossas Excelências que se dignem enviar a seguinte informação sobre toda a situação financeira do Governo com referência a 1 de Janeiro de 2012:
1. Montante global da divida de curto prazo;
2. Montante global da divida de médio /longo prazo.
Vossas Excelências podem contar sempre com a nossa disponibilidade, trabalho, vontade e cooperação para a resolução dos gravíssimos problemas (O défice Orçamental, a divida externa, o desemprego, a pobreza, a exclusão social, a falência de milhares de empresas, o crescimento económico...) do nosso País porque estamos vivamente interessados e determinados em ajudarmos a construir em Portugal "uma sociedade livre, justa e solidária", consagrada na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 2.º.
Apresentamos a Vossa Excelência os nossos cordiais cumprimentos e votos de realização de um bom trabalho, no exercício efectivo das vossas nobres e difíceis funções governativas, a favor de Portugal e de todos os portugueses.
ASSUNTO: Situação financeira dos municípios portugueses.
Em resposta ao ofício de Vossas Excelências, datado de 24 de Fevereiro de 2012, sobre o assunto em epígrafe comunicamos que a informação que solicitaram foi enviada em janeiro do corrente ano através da aplicação do SIIAL para a Direcção Geral das Autarquias Locais, em cumprimento do artigo 50.º da Lei das Finanças Locais conforme a informação do serviço de contabilidade que se anexa para os devidos efeitos.
Por isso, ficamos bastante surpreendidos com a informação solicitada por Vossas Excelências visto que a poderiam ter solicitado àquele serviço dependente do Governo a que têm a honra de pertencer.
Vivemos num Estado de Direito Democrático em que os princípios constitucionais designadamente os da legalidade, da prossecução do interesse público, da transparência, da publicidade, da igualdade, da imparcialidade, da proporcionalidade, da justiça, da boa-fé, da colaboração, da participação e da boa dos recursos públicos devem ser sempre respeitados, defendidos e promovidos por todos, em especial pelo Governo e pelo Poder Local.
Nós, Poder Local democrático, uma das mais belas conquistas do 25 de Abril, temos desempenhado um valioso, insubstituível e inquestionável serviço em benefício do País e do bem-estar dos Portugueses.
Nós, Poder Local, não abdicaremos de continuarmos a ter uma participação determinante na vida do País porque somos os legítimos representantes e somos a voz dos mais de 10 milhões de portugueses que vivem nos montes, lugares, aldeias, vilas e cidades do mosso País que confiaram em nós, que depositaram em nós a defesa e a promoção do seu bem-estar, a resolução dos seus problemas e a concretização das suas expectativas e aspirações a uma vida melhor.
Para o efeito precisamos também de saber a situação financeira do Governo para podermos participar de forma mais eficaz, eficiente, cooperante e responsável "no quadro da e da execução das medidas de que possam constituir soluções para os problemas de Portugal e dos portugueses."
É com fundamento em tão compreensiva razão que solicitamos encarecidamente a Vossas Excelências que se dignem enviar a seguinte informação sobre toda a situação financeira do Governo com referência a 1 de Janeiro de 2012:
1. Montante global da divida de curto prazo;
2. Montante global da divida de médio /longo prazo.
Vossas Excelências podem contar sempre com a nossa disponibilidade, trabalho, vontade e cooperação para a resolução dos gravíssimos problemas (O défice Orçamental, a divida externa, o desemprego, a pobreza, a exclusão social, a falência de milhares de empresas, o crescimento económico...) do nosso País porque estamos vivamente interessados e determinados em ajudarmos a construir em Portugal "uma sociedade livre, justa e solidária", consagrada na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 2.º.
Apresentamos a Vossa Excelência os nossos cordiais cumprimentos e votos de realização de um bom trabalho, no exercício efectivo das vossas nobres e difíceis funções governativas, a favor de Portugal e de todos os portugueses.
O Presidente da Câmara
João Teresa Ribeiro
João Teresa Ribeiro
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